DECRETO EXECUTIVO Nº 7.869/2018

Vespasiano, 28 de maio de 2018.

DECRETA PONTO FACULTATIVO

Considerando a greve dos caminhoneiros em todo o território nacional, a qual vem causando desabastecimento e comprometimento do transporte público em toda a região metropolitana de Belo Horizonte;

Considerando o quase total desabastecimento de combustíveis em quase toda a região metropolitana de Belo Horizonte;

Considerando os imensos transtornos e dificuldades de deslocamentos dentro do Município de Vespasiano e região metropolitana de Belo Horizonte decorrentes do desabastecimento de combustíveis e;

Considerando a essencialidade de alguns serviços públicos, como UBS – Unidade Básica de Saúde, ESF – Estratégia de Saúde da Família, SAD – Serviço de Atenção Domiciliar, CAE – Centro de Atendimento Especializado, CEME – Centro de Especialidades Médicas, Laboratório Municipal, coleta de lixo urbano convencional, defesa civil, vigilância sanitária, Conselho Tutelar e Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – TRANSVESP.

A Prefeita Municipal de Vespasiano no uso de suas atribuições legais que lhe confere e art. 115 da Lei Orgânica Municipal:

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica considerado “Ponto Facultativo” neste exercício de 2018, por motivo de interesse público, considerando as dificuldades supra descritas, o dia 29 de maio.

Art. 2º – Os serviços considerados de natureza essencial terão seu funcionamento regular, especialmente as atividades das áreas de saúde (UBS – Unidade Básica de Saúde, ESF – Estratégia de Saúde da Família, SAD – Serviço de Atenção Domiciliar, CAE – Centro de Atendimento Especializado, CEME – Centro de Especialidades Médicas, Laboratório Municipal, dentre outros), coleta de lixo urbano, Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar e Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – TRANSVESP.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, registre-se, comunique-se e cumpra-se.

ILCE ALVES ROCHA PERDIGÃO

Prefeita Municipal