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DOCUMENTOS QUE O EMPRESÁRIO DEVE ANEXAR NO UPLOAD PARA EMISSÃO DE ALVARÁ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

  • Termo de compromisso e responsabilidade;
  • Contrato de aluguel ou prova de propriedade de imóvel;
  • AVCB do Corpo de Bombeiros ou Declaração de Dispensa de licenciamento.

DOCUMENTOS FACULTATIVOS:

  • Certidão de Habite-se.