Revalidação de Nota Avulsa

INFORMAÇÕES GERAIS

 

 

1) A revalidação dos blocos de nota fiscal é concedida por solicitação do usuário, mediante preenchimento de requerimento próprio.

 

2) A revalidação estará sujeita a apresentação de:

– Ultima revalidação;

– Blocos de notas fiscais;

– Guias de recolhimento do ISSQN.

 

3) A validade da autorização será fixada pela Fiscalização Tributária, que expedirá a autorização.

 

4) O prestador de serviços deverá, sempre que emitir nota fiscal, entregar cópia da autorização ao tomador de serviços.

 

5) Deverá ser observado o Decreto nº 1710/1996 na Pasta Legislação.

 

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