A.I.D.F.

AIDF – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

INFORMAÇÕES GERAIS

LEGISLAÇÃO: DECRETO 1.710 DE 15/02/1996

 

1) A autorização é concedida por solicitação do usuário, mediante preenchimento do requerimento para “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais”;

2) Toda AIDF determinará que o prazo de validade dos documentos fiscais confeccionados é de 1(um) ano, contados da data da autorização, e deverá ser impresso tipograficamente nos documentos, esta ressalva deve estar datilografada no campo de observação da AIDF, Ex: Data de validade ____/____/_____, conforme artigo 24 do Decreto nº. 1.710 de 15 de fevereiro de 1996;

3) Resumo dos documentos necessários:

– AIDF devidamente preenchida;

– AIDF anterior em caso de não ser inicial;

– CNPJ e contrato social para empresas que ainda não estejam cadastradas na prefeitura com processo de concessão de licença em trâmite;

– Procuração se caso.

4) Em caso de uso conjunto da Nota Fiscal de serviços com Nota fiscal de mercadorias, a AIDF Municipal será concedida posteriormente à do Estado e seu número será citado no pedido da AIDF e seu prazo de validade será igual ao concedido pelo Estado.

5) Para cancelamento da AIDF, deverá ser apresentado requerimento explicando o motivo cancelamento. No requerimento deve constar o nome da empresa requerente, endereço, numero da inscrição municipal e no CNPJ e assinado pelo representante da empresa ou procurador, apresentando cópia da procuração.

6) Se a AIDF foi autorizada em conjunto para uso de Nota Fiscal do Estado, apresentar também cancelamento da AIDF em conjunto.

7) Declaração da gráfica de que não produziu nem irá produzir talonário de nota fiscal referente ao pedido cancelado.

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